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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
prniecnidedo | REQUERIMENTO Nº 09 / 2023
LL
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
| Ga RT AQUISIÇÃO DE TINTA VIÁRI
: uríli rigues dos Reis Q Ç A E
Ma mamigoecmeniaco EQUIPAMENTO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, 8 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal cópias
das notas fiscais de aquisição das tintas de pintura viária e da máquina de
pintura viária (airless), adquiridas pela atual administração.
Justificativa:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal:
cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as
determinações e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante
controle externo, a administração direta ou indireta e as empresas em que o Município
detenha a maioria do capital social com direito a voto. Este pedido de informações
objetiva complementar a resposta enviada pelo Chefe do Executivo ao
Requerimento nº 03/2023.
Rio Pomba/MG, 27 de março de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação,
/)
| CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Recebido em 2X 0> 12025
AO
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| = Ramon Machado de Olivezá
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| Ee
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América-=Rio-Pomba/MG-ci
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(rdfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
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