materia nº 10/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 10/2023
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
omesdos-Reis MÁQUINAS DE COSTURA.
MERCADOR
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais: em conformidade com
os arts. 136, 4 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
eee
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal um
relatório informando a quantidade de máquinas de costura de propriedade
municipal, seu local de acondicionamento e o estado de conservação.
REQUER ainda o agendamento de dia e horário para que o
requerente e outros vereadores possam vistoriá-las.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto. A Associação de Mulheres de Rio Pomba tem o
intuito de oferecer gratuitamente um curso de costura para a população, faltando
apenas o maquinário adequado. A parceria com a Prefeitura através da utilização
do maquinário seria primordial para o desenvolvimento do projeto. As pessoas que
investem em um curso de capacitação se transformam em profissionais com maiores
possibilidades dentro do mercado de trabalho.
Rio Pomba/MG, 03 de abril de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancip
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx:(32) 3571-1455 E-mail: camararp(ODrdfnet.com.br
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