materia nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
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07/04 / 202%. REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
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Tigues tus Reis — PARA RESÍDUOS SÓLIDOS.
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O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com os arts.
136, $ 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica Municipal;
vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação
regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal.
REQUERIMENTO Nº 11/2023
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REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal os seguintes
documentos do Processo Licitatório nº 47/2023, que tem como objeto a locação
de caminhões para transporte de resíduos sólidos (lixo): a) termo de referência;
b) atas das sessões de análise de propostas e documentos; c) ata de registro de
preços.
REQUER ainda que o Chefe do Executivo informe à Câmara os motivos da
contratação do serviço supracitado, tendo em vista que o município adquiriu um
caminhão com a mesma finalidade.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações e a
hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital
social com direito a voto. A administração municipal solicitou a esta Casa abertura de
créditos para aquisição de um caminhão caçamba no valor de R$707.000,00 - o qual foi
pago há menos de um ano - justamente com a finalidade de realizar o transporte dos
resíduos sólidos. Agora nos deparamos com uma licitação recente para serviço de
transporte de lixo. Cabe a nós, Vereadores, acompanharmos essas ações do Executivo mais
atentamente. Até a presente data o processo licitatório nº 47/2023 não consta no Portal da
Transparência do município, conforme “print” no verso deste.
Rio Pomba/MG, 03 de abril de 2023;
256º da Fundação e 191º da Em:
VEREADOR IVAN FÉRREIRA MARTINS
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(QOrdfnet.com.br
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