materia nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 12/2023
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
RADIODIFUSÃO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, 8 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal se
nos exercícios de 2021 e 2022 o Poder Executivo municipal contratou
serviços de radiodifusão e, em caso afirmativo, que sejam enviadas cópias
dos respectivos contratos ou atas de registro de preços.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
Rio Pomba/MG, 13 de abril de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
PERA RAFAEL VILELA MARTINS
| Aprovado por.
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Maurílio Rodrigues dos Reis
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