materia nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
| Aprowado REQUERIMENTO Nº 13/2023
| sessão. à REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
Ota, aim! NOTIFICAÇÕES / AUTUAÇÕES DE
RE ADE MULTAS APLICADAS NO COMBATE
Ft aii serem À TITENTÓSTIE,
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, $ 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo forneça à Câmara Municipal
informações detalhadas sobre as seguintes ações no COMBATE A
DENGUE NO PERIODO DE 2021 / 2022 E PROPORCIONAL DE 2023:
1) Cópia do relatório de notificações / autuações por região de todos
os domicílios com foco de dengue.
2) Cópia do relatório de multas já aplicadas por região aos
proprietários dos imóveis onde foram detectados focos de
dengue.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
Rio Pomba/MG, 14 de abril de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipaç
VEREADOR DE
Rua Januário Lima,fº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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