materia nº 14/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
vm
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
| Aprovado por : REQUERIMENTO Nº 14/2023
| sessão. O8 / os fmz |
| ou. dica. DR REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
Em Maurilio Redrigues dos Reis OBRAS MUNICIPAIS.
eme EREADOR mma
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, 8 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo preste à Câmara Municipal
informações sobre o cronograma de execução das seguintes obras: a)
drenagem pluvial na Praça do Compromisso; b) contenção de encostas à
Rua Henrique Dias Saraiva; c) estreitamento de passagem na Rua Dr. José
Sebastião da Paixão (Instituto Federal); d) erosão à Rua Péricles de
Queiroz; informando os motivos de paralização, impedimento para
conclusão ou deficiências; e) erosão à Rua Marina Furtado Marotta.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto. Especificamente o objetivo deste requerimento é
fazer com que a administração municipal nos informe sobre os motivos de
paralização, falta para conclusão ou deficiências nas citadas obras.
Rio Pomba/MG, 02 de maio de 2023;
N 2923.
Recebido em ...0
dede ES CONTROLE DE TRAMITAÇÃO |
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