materia nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ERRO)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 15/2023
REQUER INFORMAÇÕES
SOBRE O CUMPRIMENTO DA
LEINº 1.863/2022.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, 8 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do lixccutivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal os
motivos de não estarem disponibilizados na feira livre semanal os banheiros
químicos previstos na Lei nº 1.863, de 28/11/2022.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto. O art. 6º da citada lei estipulou 90 dias para que o
Executivo a regulamentasse, prazo esse que se encerrou em 28/02/2023. Entretanto,
até a última edição da feira os banheiros não estavam disponíveis.
Rio Pomba/MG, 10 de maio de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipa
pa
Maurílio Rodrigues dos Reis”
eme REDOR
ml
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