materia nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
tres tas
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 16/2023
REQUER INFORMAÇÕES
SOBRE RECUPERAÇÃO DE
PONTE RURAL.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com os arts. 136, $ 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal o
cronograma de reconstrução da ponte localizada na comunidade de
Bomjardim de Baixo, ponto de referência “ponte do Carmelino” ao lado da
propriedade de José Márcio; ASSIM como os demais pontos que foram
incluídos no decreto do estado de emergência.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica
Municipal: cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de
interesse local, observadas as determinações e a hierarquia
constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle
externo, a administração direta ou indireta e as empresas em que
o Município detenha a maioria do capital social com direito a
voto. A ponte de madeira citada foi totalmente destruída
pelas chuvas do início do ano. A comunidade local aguarda
ansiosamente a sua reconstrução. Igualmente os demais
pontos que foram danificados.
Rio Pomba/MG,l1 de maiorde 2023;
256º da Fundaç. Ná E j
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000) )
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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