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materia nº 17/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaREQUER INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATOS DE CONSULTORIA/ASSESSORIA.
native_id2627

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-15 Proposição aprovada — APROVADA POR UNANIMIDADE

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no am
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 17/2023
REQUER INFORMAÇÕES
SOBRE CONTRATOS DE
CONSULTORIA/ASSESSORIA.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, $3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal uma
listagem de todos os contratos de consultoria e/ou assessoria vigentes na
administração do Executivo, contendo: a) nome da empresa; b) objeto do
contrato; c) secretaria vinculada; d) valores globais; e) período de vigência.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
Rio Pomba/MG, 15 de maio de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipas
mi mera mma sucama mal
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararpQOrdfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br

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