materia nº 286/2014

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Praça Dr. Último de Carvalho, nº 68 – Centro – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx.: (32) 3571-1455 · www.camararp.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº 286 / 2014
REGULARIZAÇÃO DE 
LOTEAMENTOS.
O Vereador subscrito, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade 
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a 
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito, 
Dr. Fernando Antônio Dutra Macedo, para as devidas providências.
INDICO que a Prefeitura tome as providências formais para a 
legalização dos loteamentos irregulares existentes no município.
J u s t i f i c a t i v a:
Existem alguns loteamentos em Rio Pomba ainda sem infra-estrutura e carentes de 
outros benefícios que os impedem de obter a legalização junto à Prefeitura. Apresento 
este pedido tendo em vista os cidadãos que, com sacrifício, adquiriram seus imóveis e 
precisam da infra-estrutura que um loteamento oferece, como ruas pavimentadas, rede de 
água e esgoto, iluminação pública etc. Também a cidade viria a ganhar com a conclusão 
da urbanização desses locais.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida 
Neves, 13 de março de 2014;
247º da Fundação e 182º da Emancipação.
VEREADOR JORGE LUÍS MARTINS SOARES