materia nº 18/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
AR)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 18/2023
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
RECURSOS DA PORTARIA Nº
597/2023 — PISO DA ENFERMAGEM.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, $ 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal se o
município de Rio Pomba recebeu recursos decorrentes da Portaria nº
597/2023 do Governo Federal e, em caso afirmativo, quantas parcelas e seus
valores.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto. A Portaria nº 597/2023 do Ministério da Saúde estabelece
os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a assistência
financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais
de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.
Rio Pomba/MG, 02 de junho de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
a
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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