materia nº 19/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EAR)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 19/2023
REQUER INFORMAÇÕES
SOBRE PROVIDÊNCIAS NO
LOTEAMENTO PANORAMA.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, 8 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal os
motivos de não terem sido concretizadas as medidas de urbanização no
loteamento Panorama após a sua inclusão no perímetro urbano em
decorrência da Lei nº 1.824/2022.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto. Em 22 de maio de 2022 a Câmara aprovou projeto de
lei do Executivo, com a esperança de que os moradores do loteamento Panorama
teriam suas expectativas atendidas no que se refere à urbanização da localidade.
Entretanto, até a presente data os moradores continuam à espera.
Rio Pomba/MG, 05 de junho de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
Maurílio Rodrigues dos Reis
a ERERDOR emma
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