materia nº 20/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
| Recebidoem MF 06 120203. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 20 /2023
REQUER INFORMAÇÕES
ã SOBRE EXAMES
am VEREADOR LABORATORIAIS.
“TO Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, 8 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo preste informações detalhadas à
Câmara Municipal sobre as cotas para exames laboratoriais que o município
reserva mensalmente em cada laboratório, informando: 1) o nome do
laboratório, o tipo e a quantidade de exames estabelecidos a cada um; 2)
qual o método utilizado para calcular o número de exames laboratoriais
mensais; 3) que informe se atualmente existe demanda represada dos
citados exames.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 20 da Lei Orgânica Municipal: cabe à
Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, observadas as determinações
e a hierarquia constitucional federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo, a
administração direta ou indireta e as empresas em que o Município detenha a maioria do
capital social com direito a voto.
Rio Pomba/MG, 07 de junho de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação
”” Ramon Machado de Uliveira | 26 106 /2>. E po
“Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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