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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Ny Estado de Minas Gerais
vor = eso
REQUERIMENTO Nº 21/2023
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
OCORRÊNCIAS DO LOTEAMENTO
eme JARDIM SÃO LUÍS.
VEREADOR
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, 83º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe quais medidas foram
tomadas pela Secretaria de Obras e pelo serviço de engenharia da Prefeitura
com relação aos diversos protocolos (anexo) referentes aos problemas
surgidos no loteamento Jardim São Luís. Segue anexo também abaixo
assinado datado de 02/06/2022.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 22 É de competência privativa da Câmara Municipal:
X - solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;
Rio Pomba/MG, 14 de junho de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipa
CONTROLE DE TRAMITAÇ ÇÃO |
Ramon Machado de Oliveira | ER
CER.
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(rdfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
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