materia nº 26/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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a e AAA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
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rei 12023 REQUERIMENTO Nº 26 / 2023
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
ATUALIZAÇÃO DO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA.
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TT TO Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, $ 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe sobre a falta de atualização
do Portal de Transparência do município, respondendo: 1) por que o portal
não está sendo atualizado, em descumprimento com a Lei de Acesso à
Informação? 2) qual o motivo da recente notificação feita pelo Tribunal de
Contas aos gestores municipais relacionada ao não cumprimento dos
prazos do Sicom/TCE?
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal: “Art.
22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à administração.” O Portal da Transparência não está atualizado, o
que impede o exercício fiscalizatório do Legislativo e também o acesso às informações
por parte da população em geral, além do descumprimento da LAI.
Rio Pomba/MG, 19 de junho de 2023;
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
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Ramon Machado de Uliveira | |
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