materia nº 28/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
vm
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 28 /2023
REQUER — INFORMAÇÕES
BENEFÍCIOS DA ÁREA SOCIAL.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, 8 3º, X, e 155 do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal: 1) o
número de beneficiados com o Bolsa Família; 2) o número de beneficiados
com o Aluguel Social; 3) o número de famílias morando em áreas de risco;
4) o número de famílias em pobreza extrema assistidos pela Assistência
Social.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal: “Art.
22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à administração.”
Rio Pomba/MG, 19 de junho de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PQ!
[CONTROLE DE TRAMITAÇÃO |
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| Recebidoem 149.706. 4 2023
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