materia nº 32/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no ass
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 32 / 2023
REQUER INFORMAÇÕES
SOBRE | O PROCESSO
LICITATÓRIO ESPECIFICADO.
Maurílio E
“Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com o art. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUEREMOS que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal
documento acessório do Contrato nº 82/2023, que tem como objeto a
execução de melhorias no parque de exposições, especificamente o
seguinte: 1) Planilha completa de serviços com descritivo dos mesmos e
valores de cada um deles, totalizando R$66.760,00.
Justificativa:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito
sobre assuntos referentes à administração.” É de se registrar que a planilha requisitada é
documento obrigatório a ser anexado ao Contrato em referência, e através dela é que
E se pode fazer um acompanhamento detalhado dos serviços contratados.
Rio Pomba/MG, 27 de julho de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipaçã
VEREADOR GLADS ONCALLI DA SILVA
ia RAFAEL VILELA MARTINS
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA [cont ROLE DE TRAMITAÇÃO |
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Pabx: (32) 3571-1458. E-mail camararp(Drdfnet. com. br
-www:riopomba:mgrteg-br
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Rua Januário Lima, E =Járdim América = Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)