materia nº 34/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
va a
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 34/2023
REQUER INFORMAÇÕES
REFERENTES À AQUISIÇÃO
DE MEDICAMENTOS.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal cópia de
todas as notas fiscais de compras realizadas para a farmácia municipal nos
anos de 2022/2023 dos seguintes medicamentos: a) pregabalina 150mg; b)
cloridrato de donepezila 10m; c) valsartana 120mg; d) oxycontin 10mg.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal: “Art.
22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à administração.”
Rio Pomba/MG, 04 de agosto de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação
/)
[CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA | [cor TROLE DE TRAMIT
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Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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