materia nº 2057/2023

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Rua Januário Lima, nº 55 – Jardim América – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp@rdfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 2.057 / 2023
DENOMINA BAIRRO PANORAMA.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se BAIRRO PANORAMA o logradouro situado no 
perímetro urbano, usualmente conhecido como “Loteamento Panorama”, localizado às 
margens do quilômetro 05 da rodovia MG-133.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida
Neves, 17 de agosto de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Rua Januário Lima, nº 55 – Jardim América – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp@rdfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
- Projeto de Lei nº 2.057/2023
J u s t i f i c a t i v a :
Esta proposição de lei vem oficializar a denominação do Loteamento Panorama
como Bairro Panorama.
Recentemente integrado ao perímetro urbano do município, o logradouro já tem suas 
ruas denominadas através da Lei nº 1.881/2023. Constatamos a necessidade de denominar 
também o bairro para fins cartoriais e de registros na Prefeitura.
Estamos mantendo o nome “Panorama” para se evitar possíveis complicações com 
registros já feitos com o nome Loteamento Panorama.
Lembramos que o saudoso Vereador Agildo Reis, um dos idealizadores daquele 
projeto de moradias a preços populares, tem uma rua ostentando o seu nome, como uma 
forma de homenagem prestada a ele por esta Casa.
Assim é que esperamos obter a boa acolhida pelos nobres Pares desta Casa e a 
posterior sanção do Chefe do Executivo.
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