materia nº 551/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 551 / 2023
VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA
DEFICIENTE FÍSICO
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade com o
art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a INDICAÇÃO abaixo
que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito Reginaldo Furtado de
Carvalho.
INDICO que a Administração Municipal solicite ao setor responsável que
analise a possibilidade de demarcar e sinalizar vaga de estacionamento para
deficientes físicos em frente da agência bancária do banco Bradesco, localizada
na Av. Dr. José Neves.
Justificativa:
São muitas as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência em relação a falta
de acessibilidade e mobilidade urbana. Quando pessoas necessitam realizar transações bancárias
de qualquer ordem, elas precisam se deslocar para regiões onde as agências estão localizadas,
sendo a dificuldade de estacionar em local adequado e demarcado uma enorme barreira e
limitação para que as pessoas com deficiência possam realizar tarefas cotidianas.
A Lei nº 13.146, de 2015, trata da inclusão da pessoa com deficiência e estipula que
estacionamentos públicos e privados devem reservar vagas para deficientes.
Rio Pomba/MG, 17 de agosto de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
Recebido UR observando-se o $ 4º do art. Apresentada na
23,4 h49 min 117 do Regimento Interno. sessão
Rio Pomba, 1+/08 /2023. de: MA 702/33
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Máúrifio Ro rigues dos Reis
Presidente da Câmara
Mônica Paíflício Coslho da Silva
Assessora Legislativa
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