materia nº 216/2023

 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Rua Januário Lima, nº 55 – bairro Jardim América – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 · e-mail: camararp@rdfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 216 / 2023
OUTORGA HOMENAGEM DE 
CIDADANIA HONORÁRIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições regimentais; tendo em vista o art. 22, inciso XIV, da Lei Orgânica 
Municipal; bem como o disposto no art. 48, inciso V, alínea "e", do Regimento Interno da 
Câmara; observadas as disposições da Resolução nº 256/2006; faz saber que a Câmara 
Municipal, em Sessão Plenária, aprovou, e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º A Câmara Municipal de Rio Pomba outorga o título de Cidadão Honorário a 
José Geraldo Brandão.
Art. 2º A entrega o título acontecerá em sessão solene ou ordinária, ficando a 
Presidência da Câmara autorizada a tomar as providências necessárias.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Este decreto legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 22 de agosto de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
VEREADOR IVAN FERREIRA MARTINS
 
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais 
Rua Januário Lima, nº 55 – bairro Jardim América – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 · e-mail: camararp@rdfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
J u s t i f i c a t i v a:
Nome: José Geraldo Brandão. Nascido em 20 de março de 1960, na cidade de São 
Domingos do Prata/MG. Seus pais são Manoel Brandão e Maria da Conceição Brandão.
Trabalha no fórum Ministro Nélson Hungria desta cidade, como Agente Judiciário 
do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Reside à Rua Dr. Bruno José Gonçalves, nº 205, apto. 201, barro Jardim América.
VEREADOR IVAN FERREIRA MARTINS