materia nº 35/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no = ass
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 35/2023
REQUER INFORMAÇÕES
SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
PROJETO OLHO VIVO.
o vesaorsmaio no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal os
motivos da não implantação do sistema “Olho Vivo — Cidade Segura”,
sistema de vigilância urbana através de câmeras, até a presente data.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal: “Art.
22 E de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à administração.”
Rio Pomba/MG, 22 de agosto de 202 ;
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( CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA |
| Recebido em Z21 4 292?
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