materia nº 36/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
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04 9 [2023 .
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
RECUPERAÇÃO DA PASSAGEM DE
cas ÁGUA LOCALIZADA NO LINDO
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Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com os arts. 136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo
Municipal.
REQUEREMOS que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal
os motivos que estão impedindo o início da obra de recuperação do leito da
Av. Dr. José Sebastião da Paixão, bairro Lindo Vale, onde existe uma
passagem de água erodida.
Justificativa:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao
Prefeito sobre assuntos referentes à administração.” Nós, membros do Legislativo,
colocamo-nos à disposição caso haja alguma questão burocrática na questão, mas
temos que ficar a par do problema para que possamos somar forças em busca da
solução.
Rio Pomba/MG, 01 de setembro de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
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Januário Lima, nº q
Pabx: (32)