materia nº 563/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
E
INDICAÇÃO Nº 563 / 2023
APLICAÇÃO DA LEI Nº1.889/2023
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade com o
art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a INDICAÇÃO abaixo
que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito Reginaldo Furtado de
Carvalho.
INDICO que a Administração Municipal fiscalize e cobre da empresa
concessionária COPASA os reparos das vias urbanas dentro do prazo legal,
conforme previsto na Lei nº1.889/2023.
Que seja exigido da COPASA o cumprimento da cláusula 6, item 2, alínea D
(DIRETOS DO MUNICÍPIO), conforme estabelecido em contrato assinado com o
Município de Rio Pomba em 28/12/2018.
Justificativa:
“ZELAR PELA BOA QUALIDADE E MANUTENÇÃO DAS VIAS É
RESPOSABILIDADE DE TODOS”.
Mas, por se tratar de bem público, a Administração tem a obrigação legal de fiscalizar os
serviços e reparos executados pela COPASA, em especial quando a necessidade de cortar o
asfalto, pois é de responsabilidade da empresa recompor as vias de forma satisfatória ao finalizar
a obra.
Rio Pomba/MG, 15 de setembro de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
Recebido em: pServanido-se o $ 4º do art. Apresentada na
45 /083/2023,16 h30min de Regimento Interno. sessão |
oomba, 45/09 12023. de:d8 /08 (93
Mônica P Maurílio iguês dos Reis
Assessora Legislativa Presidente da Câmara
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