materia nº 39/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EAR)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
+ Aprovado por Artiiai aaa REQUERIMENTO Nº 39/2023
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
PLANO DE CONTINNGÊNCIA DA
DEFESA CIVIL.
CT Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com os arts. 136, $ 3º, X, e 155, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
Para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUEREMOS que o Chefe do Executivo apresente à Câmara
Municipal o plano de contingência do trabalho da Secretaria de
Obras/Defesa Civil, dos locais onde as chuvas causam transtornos e
sujeitos a riscos ambientais.
Justificativa:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao
Prefeito sobre assuntos referentes à administração.” O período chuvoso aproxima-se e
nós, como representantes do povo desta cidade, atentos aos seus anseios e
preocupações, precisamos buscar informações sobre os estudos relacionados à
prevenção contra os riscos ambientais.
Rio Pomba/MG, 18 de setembro de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
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