materia nº 569/2023

Tm CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
TO Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 569 / 2023
RECANTO SITIO DA LOLA
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Reginaldo Furtado de Carvalho.
INDICO que a Administração Municipal se manifeste junto ao
Ministério Público da Comarca para que o município tome parte no termo
de ajustamento de conduta (TAC) do Ministério Público com a Paróquia de
Nossa Senhora do Rosário, no sentido de viabilizar ações do município no
Recanto Sitio da Lola.
Justificativa:
O ingresso do município no termo de ajustamento de conduta autorizará o
Executivo a utilizar recursos públicos em prol do projeto elétrico, prevenção de incêndio
e pânico (Corpo de Bombeiros) dentre outros, no Recanto Sítio da Lola, uma vez que o
Ministério Público reconhece que o Recanto Sítio da Lola pertence ao povo de Rio
Pomba como patrimônio imaterial. Assim, com a concordância das partes - Ministério
Público, Município de Rio Pomba e Paróquia Nossa Senhora do Rosário — a
responsabilidade seria partilhada no termo de ajustamento e que o Executivo poderá
custear esses projetos, tendo em vista que a Paróquia Nossa Senhora do Rosário não
dispõe de tais recursos financeiros.
Rio Pomba/MG, 28 de setembro de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
VEREADOR JOR JIS MARTINS SOARES
Recebido em: Em tramitação, observando-se o 8 4º do art. Apresentada na
as 109/2023, (Bio Onin 117 do Regimento Interno. sessão
Rio Pomba, 25 / 99/2023. de: 02/49 [2923
E Ra Maurílio Ea iígues dos Reis
Assessora Legislativa — Presidente da Câmara
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