materia nº 570/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 570 / 2023
CARTEIRA DE
IDENTIDADE (RG)
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em
conformidade com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da
Câmara a INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao
Sr. Prefeito, Reginaldo Furtado de Carvalho.
INDICO que a Prefeitura Municipal firme convênio com a Secretaria de
Segurança Pública — Policia Civil, para que o Município passe a disponibilizar
serviços relativos à carteira de identidade bem como emissão de 2º via.
Justificativa:
A carteira de identidade é uma das formas de identificação civil que define o
indivíduo por seu caráter único para que possa acessar seus direitos como cidadão em
todo território nacional. Esse documento busca comprovar a identidade de uma pessoa
física seja diante de órgãos públicos ou privados, além de ser necessário para solicitar
outros documentos.
Rio Pomba, 29 de setembro de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
/ á
VER R HEDILBERTO TEIXEIRA
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
Recebido em: Em tramitação, observando-se o $4º do art. Apresentada na
Pos) 108/2023, 13h55min 117 do Regimento Interno. sessão
+ Rio Pomba, Z9/ 09/2023. de: 02/40 [2923
a E
Utício-Co va e Reis
Assessora Legislativa Presidente da Câmara
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