materia nº 40/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ERR)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 40 / 2023
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
SEDE DO SAMU.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com os arts. 136, 8 3º, X, e 155, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUEREMOS que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal
cópia do contrato de locação do imóvel onde funciona a sede do SAMU —
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, à Rua Cel. Francisco Vieira, 307,
bem como que informe sobre a responsabilidade pela manutenção (pintura,
infiltrações, parte elétrica) do referido imóvel.
Justificativa:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao
Prefeito sobre assuntos referentes à administração.”
Rio Pomba/MG, 02 de outubro de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipa:
O.
CÂMARA
| Recebidoem. QZ/ 40 ,203 |
A4Azz O |
Ramon Machado de Oliveira |
|
Rio P
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Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
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