materia nº 578/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
no um
INDICAÇÃO Nº 578 / 2023
DIREITO DE PARIDADE SALARIAL
DE PROFESSORAS APOSENTADAS.
O(s) Vereador(es) signatário(s), no uso de suas prerrogativas regimentais, em
conformidade com o art. 135 do Regimento Interno, vem(vêm) apresentar ao Plenário da
Câmara a INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao
Sr. Prefeito, Reginaldo Furtado de Carvalho.
INDICAMOS que a Prefeitura elabore proposição de lei dispondo
sobre o direito de paridade salarial das professoras aposentadas
subscritoras do documento anexo, à luz do art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41/2003.
Justificativa:
Recebemos na presente data uma solicitação para tomada de ações a respeito da
paridade salarial entre algumas professoras aposentadas, detentoras desse direito, e os
profissionais da ativa. Para que as mesmas tenham esse direito assegurado, uma
alternativa à via judicial — procedimento demorado e dispendioso - é através de uma lei
reconhecendo esse direito e dispondo a sua forma de pagamento.
Estando amparadas pelo art. 7º da EC 41/2003, faz-se justo o reconhecimento do
direito âquelas professoras aposentadas, as quais dedicaram grande parte da sua vida ao
magistério municipal.
Rio Pomba/MG, 23 de outubro de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
(ASSINATURAS NO VERSO)
Recebido em: Em tramitação, observando-se o $ 4º do art. Apresentada na
24 Aq (2023, An Amin 117 do Regimento Interno. sessão
i a Rio Pomba, 2 + Ag/2023. de: 067 1/93
Ramon Machado de Oliveira MádA F igues dos Reis
Coordenador do Legislativo Presidente da Câmara
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