materia nº 581/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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INDICAÇÃO Nº 581/2023
ALTERAÇÃO DO DECRETO
991 SOBRE NOTAS DE
FALECIMENTO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas regimentais, em conformidade
com o art. 135 do Regimento Interno, vem apresentar ao Plenário da Câmara a
INDICAÇÃO abaixo que, após tramitação regimental, deverá ser enviada ao Sr. Prefeito,
Reginaldo Furtado de Carvalho.
INDICO que a Prefeitura altere o Decreto Executivo nº 991, de
20/01/2003, para permitir que os anúncios de falecimentos ocorram entre
os horários de 07 às 19 horas.
Justificativa:
Em nossa cidade é tradição o anúncio dos falecimentos em moto ou carro de som.
É um momento importante para a família enlutada comunicar à sociedade o momento de
despedida de seus entes queridos. Muitas vezes, devido à hora da morte ou um velório
mais curto, os familiares encontram dificuldades para a divulgação, sem falar nas vezes
em que nem se consegue anunciar. Por isso, venho pedir este gesto de sensibilização do
sr. Prefeito em expandir o horário permitido.
Rio Pomba/MG, 27-de outubro de 2023;
256º da Fundação é 191%da mancipa ão.
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A dulelr e
READOR HEDILBERTO TEIXEIRA
Recebido em: Em tramitação, observando-se o $ 4º do art. Apresentada na
31 AQ/2023, Ah £Omin 117 do Regimento Interno. sessão
A Rio Pomba o IAM 12023. de: OG / ti /AS
Ramon Mach: eÓliveira Maurilio rigues dos Reis
Coordenador do Legislativo Presidente da Câmara
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