materia nº 43/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
vo = as
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 43/2023
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O
DIREITO DE PARIDADE SALARIAL
DE PROFESSORAS APOSENTADAS.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com os arts. 136, $ 3º, X, e 155, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUEREMOS que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal
qual o entendimento da administração municipal a respeito do direito de
paridade salarial das professoras aposentadas subscritoras do documento
anexo, à luz do art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
Justificativa:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao
Prefeito sobre assuntos referentes à administração.”
Recebemos na presente data uma solicitação para tomada de ações a respeito da
paridade salarial entre algumas professoras aposentadas, detentoras desse direito, e os
profissionais da ativa.
Rio Pomba/MG, 23 de outubro de 2023;
256º da Eyng açã 1º da Emancipação.
Maurílio fé rigues dos Reis
VEREADOR