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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Rua Januário Lima, nº 55 – bairro Jardim América – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Telefone: (32) 3571-1455 · e-mail: camararp@rdfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 2.081/ 2023
ALTERA A LEI Nº 814/1990, QUE DISPÕE
SOBRE O SERVIÇO DE TAXI NO
MUNICÍPIO DE RIO POMBA, COM
RELAÇÃO À PERMUTA DE PONTOS.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito
Municipal sanciono e promugo a seguinte Lei:
Art. 1º O § 2º do art. 20 da Lei nº 814, de 09/10/1990, que dispõe sobre o serviço de
táxi no Município de Rio Pomba, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º - A permuta só poderá ser autorizada se os dois permissionários
interessados estiverem registrados em seus atuais pontos há mais de 06 (seis)
meses.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de Almeida Neves,
06 de dezembro de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação.
JUSTIFICATIVA:
Este projeto é originário de solicitações de taxistas e pretende reduzir de 02 anos
para 06 meses o prazo necessário de permanência em determinado ponto para que
os taxistas possam fazer trocas, sendo que essas trocas dependem de autorização da
Prefeitura.
VEREADOR GLADSTONE RONCALLI DA SILVA
VEREADOR PAULO HENRIQUE DA SILVA
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