materia nº 44/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
vem
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
no SOBRE VALORES PAGOS A
to í MENOR EM FOLHAS DE
PAGAMENTO.
| Aprovado por. iii | REQUERIMENTO Nº 44/2023
| SESSÃO tia io) REQUER INFORMAÇÕES
ES
Rio Pomba - MG '
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com os arts. 136, 8 3º, X, e 155, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUEREMOS que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal
o motivo de haver ocorrido pagamentos a menor em folha de pagamento de
funcionários da Educação relativos à competência novembro/2023 e ao
décimo-terceiro, e a forma como a administração irá quitar os valores com
os respectivos servidores.
Justificativa:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao
Prefeito sobre assuntos referentes à administração.”
Rio Pomba/MG, 18 de dezembro de 2023;
256º da Fundação e 191º da Emancipação
2H EI
A V/A
ge Luis Martins Soares
— VEREADOR
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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