materia nº 45/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
vom
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
rovado e teememadado | REQUERIMENTO Nº 45 / 2023
EsSÃo 48 / 4? Lz02> |
Pai
É REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O
o PAGAMENTO — DO INCENTIVO
ENTE-DAG ie ed = E FINANCEIRO ADICIONAL.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com os arts. 136, 8 3º, X, e 155, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUEREMOS que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal
sobre a forma e data do pagamento do incentivo financeiro adicional aos
agentes de saúde.
Justificativa:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao
Prefeito sobre assuntos referentes à administração.”
Rio Pomba/MG, 18 de dezembro de 2023; A
256º dá uná ação o) da Emancipação.
iharatana Sal
HiauSLONÇ HOR
A)
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