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- CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
vo. tam
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
| Aprovado por. Sdacacnai cod fado | REQUERIMENTO Nº 01 /2024
sessão. OS/ 2 /2924 1
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
os, intra —- DAVID, PREVIDENCIÁRIA
Vereador MÃO Ns Te MUNICIPAL.
Os Vereadores signatários, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade
com os arts. 136, 8 3º, X, e 155, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vêm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUEREMOS que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal
qual o valor total da dívida adquirida pela Prefeitura por não haver aderido
ao Regime Geral de Previdência (INSS) ou criar um fundo previdenciário
próprio, discriminando: 1) o ano de origem da dívida e seu montante; 2)
quais os valores pagos e ainda a pagar pelo município; 3) quantas
aposentadorias e pensões ainda são mantidas pelo município e o valor
mensal desses pagamentos, consequentes da falta de um regime
previdenciário.
Justificativa:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao
Prefeito sobre assuntos referentes à administração.”
Rio Pomba/MG, 29 de janeiro de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
EN
Rajoel Vilela Martins
VEREADOR
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Ordfnet.com.br FETREr
www .riopomba.mg.leg.br VERSO
Lia,
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