materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
RR)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
= REQUERIMENTO Nº 02/2024
o REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
Uia si LEI ANDREZZA GIUSTI AMORA.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, $ 3º, X, e 155, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vEm apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal se a
Secretaria Municipal de Saúde já criou comissão de trabalho para implantar
a política municipal de uso da cannabis medicinal, em atendimento ao art.
4º da Lei Municipal nº 1.922/2023.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal: “Art.
22 3 de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito
sobre assuntos referentes à administração.”
A lei aprovada pela Câmara está vigente e precisa ser colocada em prática no
município, sendo que o passo inicial é a criação de uma comissão pela Secretaria de Saúde.
Registre-se que o prazo para a criação dessa comissão seria até 13 de dezembro de 2023.
Rio Pomba/MG, 29 de janeiro de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
NAN
Rafael Viiela Martins
VEREADOR
MARA MUNICIPAL DE RIO POMBA ! -
| CÂMARA MUNCIAL DERIO OM! | [CONTROLE DE TRAMITAÇÃO]
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Ramon Machado de Uliveira