materia nº 4/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ERRO)
EXMO. SR. PRESIDENTE D/ ARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 04/2024
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
CHAMAMENTO PARA CONTRATO
TEMPORÁRIO.
Rio » Pomba - - MG
-— O Vercador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, 8 3º, X, e 155, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal: vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal o
motivo da administração estar contratando temporariamente servidores em
vez de nomeá-los no quadro efetivo.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal: “Art.
22 - É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito
sobre assuntos referentes à administração.”
A administração está contratando temporariamente servidores através da
classificação feita para o Concurso Público nº 01/2020. Se há necessidade dos servidores,
o justo é admiti-los para o quadro efetivo da Prefeitura. Por exemplo: para o cargo de
odontólogo a chamada a título de contrato temporário está no 13º colocado, e no quadro
efetivo apenas 01 convocado.
Rio Pomba/MG, 02 de fevereiro de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
AA
VEREADOR RAFAEL VILELA MARTINS
E CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA |
Recebido em ao O É
“TT Ramon Machado de Oliveira |
o |
Rua Januário Lima, nº 55 edardlm Andérica —
Pabx: (32) 3571-
marc sccomeseer mma
Rio Pomba/MG E 36180-000)
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