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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas ces.
nm vs | Es a
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 06 / 2024
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
HORAS EXTRAS DE SERVIDORES.
O(s) Vereador(es) signatário(s), no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com os arts. 136, $ 3º, X, e 155, do Regimento Interno; nos termos do art.
59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vem(vêm) apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja
encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal uma
relação contendo o nome de todos os servidores municipais que receberam
o adicional por serviço extraordinário (horas-extras) nos últimos 03 meses
(novembro e dezembro/2023, janeiro/2024), com detalhamento de ponto
individual.
Justificativa:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao
Prefeito sobre assuntos referentes à administração.”
Rio Pomba/MG, 16 de fevereiro de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
an Ferreira Martins
Gladsto calli da Silva
afael Vilela Martins
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ferias dos Reis
CAMARA —
Rio P É
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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