materia nº 9/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
EAR)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 09/2024
REQUER INFORMAÇÕES
SOBRE PONTE RURAL.
O(s) Vereador(es) signatário(s), no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com os arts. 136, $ 3º, X, e 155, do Regimento Interno; nos termos do art.
59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vem(vêm) apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja
encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal o
extrato de depósito do recurso da Defesa Civil destino à construção de uma
ponte na comunidade rural conhecida como Carmelino, Bomjardim, bem
como que envie cópia do processo licitatório para construção da referida
ponte.
REQUER ainda que a administração apresente os motivos da não
realização da referida obra até a presente data.
Justificativa:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao
Prefeito sobre assuntos referentes à administração.”
Rio Pomba/MG, 04 de março de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
- RD EE
ERES
orem raiar”
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