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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 11/2024
REQUER INFORMAÇÕES
SOBRE AQUISIÇÃO DE
LIVROS PEDAGÓGICOS.
O(s): Vereador(es) signatário(s), no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com os arts. 136, $ 3º, X, e 155, do Regimento Interno; nos termos do art.
59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vem(vêm) apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja
encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal cópia da
nota fiscal de compra de livros pedagógicos da Rona Editora, no valor de
R$60.000,00, com a finalidade de atendimento às crianças matriculadas no
ensino fundamental da rede municipal.
Justificativa:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao
Prefeito sobre assuntos referentes à administração.”
Rio Pomba/MG, 04 de março de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
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Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(QOrdfnet.com.br
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