materia nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
vous
A
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 12/2024
REQUER INFORMAÇÕES
SOBRE A DESTINAÇÃO DE
RECURSOS FEDERAIS.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, $ 3º, X, e 155, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei
Orgânica Municipal; vem apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo
para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do
Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal se
pretende enviar à Câmara Municipal projeto de lei de abertura de crédito
especial para repasse de recursos às entidades Ecoletivo (R$100.000,00 de
emenda do Deputado Padre João) e Unidos do Fomento (R$100.000,00 de
emenda do Deputado Charles Evangelista). Em caso afirmativo, que informe
a data em que enviará o projeto, tendo em vista as vedações do período
eleitoral.
Justificativa:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao
Prefeito sobre assuntos referentes à administração.”
Rio Pomba/MG, 04 de março de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
VERBADOR RAFAEL VILELA MARTINS
Gladstôns Roncalh da Silva
vEREAD oR
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Ordfnet.com.br
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