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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
vo - am
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 14/2024
REQUER A RELAÇÃO NOMINAL DOS
OCUPANTES DE CARGOS
COMISSIONADOS.
O(s) Vercador(es) signatário(s), no uso de suas prerrogativas legais; em
conformidade com os arts. 136, 8 3º, X, e 155, do Regimento Interno; nos termos do art.
59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vem(vêm) apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja
encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal a relação
nominal de todos os ocupantes de cargos comissionados e secretários,
especificando suas respectivas lotações e cargos.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal: “Art.
22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito
sobre assuntos referentes à administração”, e para atualização das informações em
decorrência da observância da legislação eleitoral.
Rio Pomba/MG, 06 de maio de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emanci
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Drdfnet.com.br
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