texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
vom
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 15/2024
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A
REFORMA DO CORETO.
O(s) Vereador(es) signatário(s), no uso de suas prerrogativas legais, em
conformidade com os arts. 136, $ 3º, X, e 155, do Regimento Interno; nos termos do art.
59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vem(vêm) apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja
encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo envie à Câmara Municipal, com
relação à obra de reforma do coreto da Praça Dr. Último de Carvalho: a)
cópia do projeto de intervenção de bem tombado; b) cópia da ata do
Conselho do Patrimônio Cultural aprovando a execução da intervenção; c)
cópia da licitação; d) nomes dos responsáveis pelo acompanhamento da
execução da obra.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal: “Art.
22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito
sobre assuntos referentes à administração”. A reforma do coreto precisa ser bem avaliada,
inclusive tendo em vista o art. 18, V, das Disposições Gerais e Transitórias, Lei Orgânica
Municipal.
Rio Pomba/MG, 20 de maio de 2024;
257º da Fundação e 192º da e /
NS AD,
VEREADOR DEMETRA
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www.riopomba.mg.leg.br
open original →