materia nº 16/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
vos
REQUERIMENTO Nº 16/2024
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
GASTOS COM PUBLICIDADE E
gi ; PROPAGANDA.
ab ER, E: S
O(s) escadas) signatário(o), no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, 8 3º, X, e 155, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem(vêm) apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal.
REQUEREMOS que o Chefe do Executivo informe à Câmara Municipal sobre os
gastos com publicidade e propaganda institucional, englobando gastos com contratação
de rádio; empresa de marketing, propaganda e/ou publicidade; impressões e gráfica;
serviços audiovisuais e outros atos de publicidade institucional, excluídas apenas o
montante despendido com publicações na imprensa oficial para divulgação de editais,
contratos públicos e demais atos de praxe ao funcionamento ordinário da Administração
Pública.
REQUEREMOS, ainda, que no relatório pormenorizado das despesas supra
requisitadas sejam informadas as despesas de forma organizada e separada por
semestre, abrangendo-se os exercícios financeiros de 2021, 2022, 2023 e 2024 (1º de
janeiro até a data de disponibilização da informação, abrangendo-se, inclusive as
despesas que tenham sido apenas empenhadas e liquidadas).
Justificativa:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal: “Art.
22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à administração”.
Rio Pomba/MG, 22 de maio de 2024;
Co º da Fundação e 192º da Emancipação.
a VILELA MARTINS X FERREIRAMARTINS
/ VATÁgIas Co
DEMÉT O DE ÔNVEIRA Ainesgçd SENRA. CONDÉ
GLADSTON LLI DA SILVA
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararpQOrdfnet.com.br
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