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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ERRO)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
K Aprovado por. una rd mem Ão A REQUERIMENTO Nº 17/2024
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. Bro BE A Di SBD REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
TAÇA mes-dos Reis PROGRAMAS SOCIAIS.
O(s) Vereador(es) signatário(s), no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
os arts. 136, 8 3º, X, e 155, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica
Municipal; vem(vêm) apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que,
após tramitação regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal.
REQUEREMOS que o Chefe do Executivo preste informações à Câmara Municipal,
para efeito do acompanhamento a que se refere o art. 73, 8 10, da Lei nº 9.504/97, quanto
aos programas sociais Viver Bem e Partilha Solidária, informando:
1) Por ano, quantas pessoas ou famílias vêm sendo beneficiadas, desde a sua
criação, apresentando relatório de beneficiários e valores despendidos anualmente;
2) A rubrica orçamentária que sustenta o programa nos anos de 2021, 2022, 2023 e
2024.
Justificativa:
Apresentamos este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal: “Art.
22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à administração”.
Rio Pomba/MG, 03 de junho de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
DEDE A MART
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www .riopomba.mg.leg.br
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