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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
ERRO)
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
) rei dos furta] REQUERIMENTO Nº 18 /2024
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
REPASSE SANITÁRIO AO FUNDO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com os arts.
136, 8 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vem
apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação
regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal.
REQUER que o Chefe do Executivo informe sobre os valores repassados ao Fundo
Municipal de Saneamento Básico:
1) Saldo atual com o devido extrato da conta bancária do Fundo Mun. Saneamento;
2) Caso os citados recursos tenham sido utilizados, informar discriminadamente
em quais projetos e/ou serviços.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal: “Art. 22 E
de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à administração”.
Rio Pomba/MG, 14 de junho de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação
CÂMARA MUNICIPAL DEIO POMBA | | CONTROLE DE TRAM!
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Ramon Machado de Uliveira |
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