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CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
vo = tas
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 21/2024
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
DATA DE LEI LÃO PÚBLICO.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com os arts.
136, $ 3º, X, do Regimento Interno; nos termos do art. 59, XI, da Lei Orgânica Municipal; vem
apresentar ao Plenário da Câmara o REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação
regimental, se aprovado, seja encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal.
REQUER que a administração municipal informe: 1) a data em que será realizado o
leilão público para alienação de veículos do patrimônio municipal; 2) o nome do servidor
responsável pela preservação e conservação dos veículos a serem leiloados; 3) se a
máquina de pintura viária será leiloada; 4) locais onde os itens se encontram para serem
vistoriados.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal: “Art. 22 É
de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao Prefeito sobre
assuntos referentes à administração”.
Rio Pomba/MG, 16 de setembro de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação
Rua Januário Lima, nº 55 — Jardim América — Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp(Ordfnet.com.br
www .riopomba.mg.leg.br
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