materia nº 23/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
tis am
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA - MG.
REQUERIMENTO Nº 23/2024
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA LEI
ALDIR BLANC.
O Vereador signatário, no uso de suas prerrogativas legais; em conformidade com
o art. 136, $ 3º, X, do Regimento Interno; vem apresentar ao Plenário da Câmara o
REQUERIMENTO abaixo para que, após tramitação regimental, se aprovado, seja
encaminhado ao exmo. sr. Prefeito, Reginaldo Furtado de Carvalho.
REQUER que o Executivo Municipal informe à Câmara sobre o
cronograma para aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc autorizada por
esta Casa através da Lei nº 1.960, de 23/05/2024, no valor de R$1 54.342,80,
especialmente quanto à data de abertura do edital de chamamento público.
Justificativa:
Apresento este requerimento visando ao art. 22, X, da Lei Orgânica Municipal: “Art.
22 É de competência privativa da Câmara Municipal: X - solicitar informações ao
Prefeito sobre assuntos referentes à administração”. A Câmara aprovou a abertura
de créditos orçamentários solicitada pelo Executivo em maio deste ano, porém, ainda não
foi aberto o edital de chamamento público.
Rio Pomba/MG, 18 de novembro de 2024;
257º da Fundação e 192º da Emancipação.
VEREADOKÉ | [EDILBERTO TEIXEIRA
y
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