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PREFEITURA DE
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Nas mãos de quem faz!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº H 2 12025
“AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS
PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE
DE COMBATE À ENDEMIAS CRIADOS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 23, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.019".
O Povo do Município de Rio Pomba, por seus representantes legais, aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 23, de 25 de setembro de 2.019, que “Institui o regime de
emprego público para a contratação de Agente de Combate à Endemias e Agentes
Comunitários de Saúde” passa a vigorar com as seguintes alterações:
| - Ficam ampliados 06 (seis) empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde, com
lotação na Secretaria Municipal de Saúde;
Il — Ficam ampliados 02 (dois) empregos públicos de Agente de Combate à Endemias,
com lotação na Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Os requisitos para investidura nos cargos criados por esta Lei
Complementar são os estabelecidos na legislação federal pertinente, em especial na Lei
nº 11.350/2006 e suas alterações, bem como na Lei Complementar Municipal nº. 23, de
25 de setembro de 2.019.
Art. 2º. As demais disposições da Lei Complementar nº 23, de 25 de setembro de 2.019
permanecem inalteradas.
Art. 3º. As despesas provenientes da execução desta Lei correrão a conta de dotações
próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, 11 de fevereiro de 2.025
Assinado de forma digital por
FERNANDO ANTONIO — FerNANDO ANTONIO DUTRA
DUTRA MACEDO: 16834348620
f Dados: 2025.02.11 15431:29
MACEDO:16834348620 io
rnando Antônio Dutra Macedo
Prefeito Municipal de Rio Pomba
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
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ADMINISTRAÇÃO - 2025/2028
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Envio para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar
“AMPLIA O NUMERO DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS CRIADOS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 23, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.019", visando promover ajustes
indispensáveis no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Pomba, a fim
de fortalecer a capacidade do Município em atender às crescentes demandas da população
por serviços de saúde de qualidade.
A iniciativa se justifica pela necessidade de aprimorar a estrutura da Secretaria
Municipal de Saúde, adequando-a ao aumento da demanda por serviços de saúde no
Município de Rio Pomba. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate
às Endemias, ora propostos, são essenciais para o desenvolvimento de programas eficazes
de prevenção de doenças, promoção da saúde e vigilância epidemiológica, pilares
fundamentais para a melhoria da qualidade de vida da população.
A ampliação de cargos de Agente Comunitário de Saúde visa fortalecer a atenção
primária no Município, ampliando o acesso da população aos serviços de saúde e
promovendo a prevenção de doenças. Esses profissionais atuam diretamente na comunidade,
realizando visitas domiciliares, identificando e acompanhando as famílias, orientando sobre
cuidados de saúde e promovendo a integração entre a população e os serviços de saúde.
A ampliação de cargos de Agente de Combate à Endemias visa fortalecer as ações de
vigilância epidemiológica no Município, prevenindo e controlando doenças como dengue, zika,
chikungunya e outras. Esses profissionais atuam realizando visitas domiciliares, identificando
e eliminando focos de vetores, orientando a população sobre medidas de prevenção e
promovendo a educação em saúde.
A presente proposta está em consonância com as diretrizes do Sistema Único de
Saúde (SUS) e com a Política Nacional de Atenção Básica, que preconizam a importância do
fortalecimento da atenção primária e da vigilância epidemiológica nos municípios.
Acreditamos que a aprovação desta importante proposição será um marco na
consolidação da política de saúde no Município de Rio Pomba, contribuindo para a promoção
da saúde e para a melhoria da qualidade de vida da população.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
desta importante iniciativa.
Rio Pomba/MG, 11 de fevereiro de 2025.
FERNANDO ANTONIO Assinado de forma digital por
DUTRA FERNANDO ANTONIO DUTRA
MACEDO: 16834348620
MACEDO: 16834348620 Dados: 2025.02.11 15:33:19 -03'00'
Fernando Antônio Dutra Macedo
Prefeito Municipal
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
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PREFEITURA DE
Rio Pomba
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PROJETO DE LEI MZ. /2025 - Com o
Aumento de Vagas QTI Vr.Unit. Valor Total
Agente de Endemias 2] 3,036.00 6,072.00
Agente Comunitário de Saúde 6 3,036.00 18,216.00
SOMA - AUMENTO DE VAGAS 24,288.00
BASE DE CÁLCULO 24,288.00
2025
Período - fevereiro a dezembro de 2025 267,168.00
13º Salário 22,264.00
SOMA 289,432.00
Encargos Patronais 34,731.84
TOTAL 2025 324,163.84
2026
Projeção de Aumento 4,5%
25,380.96
Período de janeiro a dezembro
304,571.52
13º Salário
25,380.96
1/3 de férias
8,460.32
SOMA
338,412.80
Encargos Patronais
50,761.92
TOTAL 2026
389,174.72
2027
>
Projeção de Aumento 4,5% 26,523.10
Período de janeiro a dezembro 318,277.24
13º Salário 26,523.10
1/3 de férias
8,841.03
SOMA
353,641.38
Encargos Patronais
63,655.45
TOTAL 2027
417,296.82
Prefeito Municipal de Rio Pomba, 10 de fevereiro de 2025
Documento assinado digitalmente
Data: 11/02/2025 22:00:56-0300
MÁRCIA DUTRA DE FARIA g uh midi
Contadora
CRC/MG 63.891
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000
Verifique em https:)Jualidar.iti gov. br
www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
PREFEITURA DE EA
S/Rio Pomba
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UBE
DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
2025
Declaramos para fins de atendimento art. 16, inciso |, da Lei 101/2000, que a
despesa que será gerada pelo Projeto de Lei que dispõe sobre o aumento de vagas
nos cargos de agentes comunitários de saúde e agente de endemias, não afetará o
planejamento orçamentário e financeiro, por estar previsto nos instrumentos legais,
LOA, LDO e PPA e representar 0,43% (quarenta e três centésimos por cento) do
valor orçado, conforme demonstrado:
Receita :
Exercício | Corrente | Valor Jencimentos + %
Líquida 2024 9
2025 75.571.775,42 324.163,84 0,43%
2026 78.972.505,31 389.174,72 0,49%
2027 82.526.268,05 417.296,82 0,51%
Receita informada no exercício de 2025 baseada na Receita Corrente Líquida
arrecadada em 2024 mais projeção de aumento para 2026 e 2027
Percentual do Demonstrativo de Gastos com Pessoal — 40,31%
Por ser verdade,
Datamos e assinamos a presente.
Prefeitura Municipal de Rio Pomba, 11 de fevereiro de 2025.
FERNANDO ANTONIO DUTRA Assinado de forma digita por FERNANDO ANTONIO DUTRA.
MACEDO 1683434862
MACEDO:16834348620 Dados: 20250212 173355 0300
FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO
Prefeito Municipal
Documento assinado digitalmente
MÁRCIA DUTRA DE FARIA Uh” rr q
CRC/MG 63.891 Verifique em https://validar.iti.gov.br
Contadora
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
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A DN
ADMINISTRAÇÃO - 2025/2028
Rio Pomba, 11 de Fevereiro de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
Ofício n.º 060/2025 — GAB.
Exmo. Sr.
Vereador Ivan Ferreira Martins
DD. Presidente da Câmara Municipal de Rio Pomba/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Exmo. Sr. Ver. Presidente Ivan Ferreira Martins,
O Município de Rio Pomba/MG, por seu Prefeito Municipal Exmo. Sr. Fernando
Antônio Dutra Macedo, nos termos que dispõe a LOM, vem encaminhar a esta Egrégia
Casa Legislativa o projeto de Lei Complementar, em anexo, que "AMPLIA O NÚMERO
DE VAGAS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E
AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 23,
DE 25 DE SETEMBRO DE 2.019", para ser analisado, discutido e votado por essa r.
Casa Legislativa.
Sendo só para o momento, aproveito a oportunidade para manifestar protestos de
elevada estima e de distinta consideração.
FERNANDO ANTONIO fiinanDo antonio butaa
DUTRA MACEDO: 16834348620
MACEDO:16834348620 Decos: 20250211 153110
Fernando Antônio Dutra Macedo
- Prefeito Municipal -
Município de Rio Pomba
Av. Raul Soares | Centro | Rio Pomba - MG | 36180-000 www.riopomba.mg.gov.br | (32) 3571-5350
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