CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
Estado de Minas Gerais
Rua Januário Lima, nº 55 – Jardim América – Rio Pomba/MG (CEP 36180-000)
Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp@rdfnet.com.br
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PROJETO DE LEI Nº 2.155 / 2025
ALTERA A LEI Nº 1.194, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO DE CARREIRA,
CARGOS E VENCIMENTOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA,
CRIANDO O CARGO DE ASSESSOR
TÉCNICO ESPECIAL NA ÁREA DE
LICITAÇÃO.
A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o cargo de Assessor Técnico Especial na Área de Licitação
no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Rio Pomba
instituído pela Lei nº 1.194, de 05 de abril de 2005.
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 1.194/2005 passa a ter a seguinte redação:
LEI Nº ______ / 2025
ANEXO I
Sistemática Geral de Serviços, Grupos e Classes
Unidade e
Código
Poder, Departamento e
Cargos
Regime
Jurídico
Nível de
Vencimento
Número
de Cargos
Grau de
Escolaridade
Horário de
Trabalho
Modalidade
de Acesso
01- ASLEG
CÂMARA MUNICIPAL
Gabinete do Presidente
Provimento Comissionado
Assessor Legislativo Estatutário R$2.883,12 01 Ensino médio Portaria Designação
02- PROGL Assessor Jurídico Estatutário R$6.451,37 01 Superior (Direito) Portaria Designação
03 – ASLIC Assessor Técnico
Especial na Área de
Licitação
Estatutário R$2.883,12 01 Ensino médio Portaria Designação
04- ENSEG
Provimento Efetivo
Encarregado de Serviços
Gerais
Estatutário R$2.024,62 01 Ensino
fundamental 1
Portaria Nomeação
05- COLEG Coordenador do
Legislativo
Estatutário R$6.451,37 01 Ensino médio Portaria Nomeação
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06- CCONT Coordenador da
Contabilidade
Estatutário R$6.451,37 01 Ensino médio
(técnico em
contabilidade ou
ciências
contábeis)
Portaria Nomeação
Art. 3º O Anexo IV da Lei nº 1.194/2005 passa a ter a seguinte redação:
LEI Nº _______/ 2025
ANEXO IV
Define os níveis e valores de vencimentos dos cargos comissionados e o
enquadramento dos mesmos
NÍVEL VALOR DO SALÁRIO
MENSAL - R$
CARGOS QUE INTEGRAM O
NÍVEL
CC-I R$2.883,12 Assessor Legislativo
CC-II R$6.451,37 Assessor Jurídico
CC-III R$2.883,12 Assessor Técnico Especial na Área
de Licitação
DEFINIÇÃO DO NÍVEL:
C = Cargo
C = Comissionado
Art. 4º Ao Anexo V da Lei nº 1.194/2005 ficam inseridas as seguintes
definições e atribuições dos cargos criados por esta lei:
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIAL NA ÁREA DE LICITAÇÃO
Código: ASLIC.
Trabalho que consiste em:
1. Assessorar a Mesa Diretora na formulação de políticas de
contratação e licitação, garantindo alinhamento com as diretrizes
estratégicas da Câmara Municipal;
2. Planejar, organizar, dirigir, controlar, avaliar as atividades inerentes
à área de sua respectiva responsabilidade;
3. Realizar pesquisas relacionadas ao trabalho desenvolvido,
observando a legislação vigente;
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO POMBA
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Pabx: (32) 3571-1455 E-mail: camararp@rdfnet.com.br
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4. Revisar, organizar, documentar os procedimentos relacionados à
sua área de atuação;
5. Fazer o acompanhamento e a análise sistemática da legislação
relacionada com a sua área de atuação, com vistas a subsidiar a
Mesa Diretora na tomada de decisões;
6. Exercer outras atividades afins e correlatas no âmbito de sua
competência.
Requisito mínimo para investidura: ensino médio.
Forma de provimento: comissionado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 25 de fevereiro de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
VEREADOR IVAN FERREIRA MARTINS
Presidente da Câmara
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
Vice-Presidente
VEREADORA MARIA IMACULADA NUNES
Secretária
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- Projeto de Lei nº 2.155/2025
J u s t i f i c a t i v a :
Este projeto propõe a criação do cargo de assessor de licitações para atender
às necessidades atuais e futuras do Poder Legislativo.
Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, Plenário Presidente Tancredo de
Almeida Neves, 25 de fevereiro de 2025;
258º da Fundação e 193º da Emancipação.
VEREADOR IVAN FERREIRA MARTINS
Presidente da Câmara
VEREADOR ROMEU MOREIRA BATISTA
Vice-Presidente
VEREADORA MARIA IMACULADA NUNES
Secretária